Termos e Condições de Uso da Plataforma Raqet

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Raqet, constituindo contrato vinculante entre [PREENCHER: RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [PREENCHER], com sede em [PREENCHER: endereço completo] (doravante "Raqet"), e o Usuário, na qualidade de Clube, Professor, Atleta ou Organizador de Torneio.

A criação de conta, a contratação de qualquer módulo ou o simples uso da plataforma implicam aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste contrato.

Resumo Informativo

Este quadro sintetiza as cláusulas de maior impacto, em atenção ao dever de informação e ao art. 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. O resumo não substitui a leitura integral do documento.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

Plataforma ou Raqet: o conjunto de softwares, aplicativos, painéis web, APIs e serviços correlatos disponibilizados sob a marca Raqet, incluindo os módulos descritos na Cláusula 3.

Clube: pessoa jurídica ou pessoa física equiparada que contrata a licença de uso do módulo de Gestão de Clubes para administrar quadras, agenda, alunos, turmas, mensalidades e operação esportiva.

Professor: pessoa física que contrata a licença do App do Professor para gestão de suas aulas, alunos e agenda, seja de forma autônoma, seja vinculado a um Clube.

Atleta ou Usuário Atleta: pessoa física que utiliza o App do Atleta para localizar quadras, reservar horários, acompanhar aulas, inscrever-se em torneios e consultar seu histórico esportivo.

Organizador: Clube, entidade ou pessoa física que utiliza o módulo de Gestão de Torneios para criar, gerir e publicar competições.

Responsável Legal: pessoa física maior de 18 anos que autoriza e responde pelo uso da plataforma por Atleta menor de idade.

Conteúdo do Cliente: todos os dados, textos, imagens, cadastros, agendas, resultados e registros inseridos na plataforma pelo Clube, Professor ou Organizador, ou por terceiros sob sua orientação.

2. Natureza Jurídica do Serviço

2.1 O que a Raqet é

A Raqet é uma prestadora de serviços de tecnologia da informação cujo objeto é o licenciamento de uso de software em regime de *Software as a Service* (SaaS), nos termos da Lei nº 9.609/1998 e do Código Civil, acrescido de serviços de hospedagem, suporte e evolução do produto.

2.2 O que a Raqet não é

O Usuário declara compreender, de forma expressa e inequívoca, que a Raqet:

• não é proprietária, locatária, administradora ou possuidora de quadras esportivas ou instalações físicas;
• não presta serviços de aula, treinamento, arbitragem ou preparação física;
• não organiza, promove, patrocina ou responde por torneios criados por Organizadores na plataforma;
• não define, tabela, sugere ou controla os preços praticados por Clubes, Professores e Organizadores;
• não é parte no contrato de locação de quadra, de prestação de aula, de mensalidade ou de inscrição em competição.

2.3 As relações contratuais existentes

Ficam estabelecidas relações jurídicas distintas e autônomas:

I — Entre a Raqet e o Clube, o Professor ou o Organizador: contrato de licença de uso de software, regido pelo Código Civil e pela legislação de software.

II — Entre a Raqet e o Atleta: contrato de uso gratuito do App do Atleta, regido por estes Termos e, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor.

III — Entre o Atleta e o Clube, o Professor ou o Organizador: contrato de prestação de serviço esportivo, do qual a Raqet não participa, limitando-se a fornecer a interface tecnológica de registro.

Qualquer pretensão relativa à qualidade, disponibilidade, segurança ou preço do serviço esportivo deve ser dirigida exclusivamente ao estabelecimento prestador.

3. Módulos e Escopo Funcional

A Raqet é comercializada em módulos independentes, contratáveis de forma isolada ou combinada:

3.1 Os valores, limites e funcionalidades de cada plano são os divulgados na página de preços da Raqet ou na proposta comercial aceita pelo Usuário, prevalecendo esta última em caso de divergência.

3.2 A Raqet poderá criar, unificar, renomear ou descontinuar módulos e funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade relevante para plano já contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se ao Usuário rescindir sem ônus.

3.3 O plano gratuito de Gestão de Clubes é oferecido em caráter promocional e por liberalidade, podendo ter seu escopo alterado ou ser encerrado mediante aviso prévio de 30 dias, sem que isso configure descumprimento contratual.

4. Cadastro, Contas e Responsabilidade pelo Acesso

4.1 Regras gerais

O acesso depende de conta pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.

O Usuário deve comunicar imediatamente à Raqet qualquer suspeita de acesso não autorizado, pelo canal indicado na Cláusula 17.

4.2 Cadastro do Clube e do Organizador

O Clube deverá fornecer CNPJ ou CPF, razão social ou nome empresarial, endereço da sede, dados de contato e identificação do representante legal responsável pela contratação.

O representante legal declara possuir poderes para vincular a pessoa jurídica a estes Termos, respondendo pessoalmente pela falsidade dessa declaração.

O Clube é o único responsável pela veracidade e atualização das informações públicas de suas quadras — tipo de piso, cobertura, iluminação, fotografias, endereço, horários e preços — respondendo por publicidade enganosa ou descumprimento de oferta nos termos dos arts. 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

4.3 Cadastro do Professor

O Professor deverá fornecer nome completo, CPF, contato e, quando aplicável, o vínculo com Clube assinante. O Professor declara possuir a habilitação e as autorizações exigidas pela legislação e pelos órgãos de classe aplicáveis à sua atividade, sendo esta verificação alheia à Raqet.

4.4 Cadastro do Atleta

O Atleta fornecerá nome, e-mail e/ou telefone e demais dados necessários à identificação nas listas de presença, chaves de torneio e agendas dos Clubes.

4.5 Idade mínima e Atletas menores de idade

I — É vedado o cadastro autônomo por menores de 16 (dezesseis) anos.

II — Atletas entre 16 e 18 anos podem cadastrar-se declarando possuir assistência de seus Responsáveis Legais ou ser emancipados.

III — Atletas menores de 16 anos somente poderão constar da plataforma como perfil vinculado, criado e mantido por um Responsável Legal ou, no contexto de escolinhas e turmas infantis, pelo Clube, que declara possuir autorização documentada dos pais ou responsáveis para o tratamento desses dados.

IV — O Responsável Legal responde de forma solidária pelas obrigações financeiras e objetiva pelos danos causados pelo menor sob sua responsabilidade, nos termos do art. 932, I, do Código Civil.

V — A verificação de idade dá-se por autodeclaração. Identificada inconsistência ou recebida denúncia fundamentada, a Raqet poderá exigir comprovação e suspender ou encerrar a conta.

4.6 Autenticação por terceiros

A plataforma poderá permitir acesso por provedores externos de identidade. A Raqet não responde pela indisponibilidade desses serviços nem pela suspensão da conta do Usuário junto ao provedor de origem.

5. Planos, Cobrança e Vigência

5.1 Assinatura e renovação

As assinaturas dos módulos pagos têm ciclo mensal com renovação automática, salvo condição diversa expressa na proposta comercial. A cobrança é processada no meio de pagamento cadastrado, na data de aniversário da contratação.

5.2 Período de testes

A Raqet poderá oferecer período de uso gratuito. Encerrado o prazo sem cancelamento, a assinatura converte-se automaticamente no plano pago selecionado, iniciando-se a cobrança recorrente. Para evitar a cobrança, o cancelamento deve ocorrer até o último dia do período de testes.

5.3 Ausência de reembolso proporcional

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo próprio painel. Não há reembolso proporcional (pro rata) dos dias não utilizados do ciclo mensal em curso, mantendo-se o acesso integral até o término do período já pago.

Esta regra fundamenta-se nos custos contínuos de infraestrutura, custódia e disponibilidade dos dados, e não se aplica às hipóteses de vício grave de funcionamento imputável exclusivamente à Raqet, nem afasta o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC quando a contratação for feita fora do estabelecimento por pessoa física consumidora.

5.4 Reajuste e alteração de preços

Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do [PREENCHER: IPCA / IGP-M] ou, na sua extinção, por índice que o substitua. Alterações de preço fora da periodicidade anual serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se a rescisão sem ônus antes da entrada em vigor.

5.5 Inadimplência

O não pagamento por prazo superior a [PREENCHER: 10 / 15] dias autoriza a Raqet a restringir funcionalidades e, após [PREENCHER: 30] dias, a suspender o acesso, mantidos os dados pelo prazo da Cláusula 14.3. Aplicam-se multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção monetária.

A suspensão por inadimplência não exime o Clube de suas obrigações perante seus próprios atletas e alunos.

5.6 Agentes de Inteligência Artificial

Os agentes de IA disponibilizados pela Raqet não são cobrados como assinatura. A cobrança incide sobre o consumo efetivamente apurado, conforme unidade de medida e tabela vigentes divulgadas no painel.

O Usuário pode configurar limites de consumo. A Raqet disponibilizará painel de acompanhamento do consumo apurado no ciclo.

As saídas geradas por agentes de IA têm caráter auxiliar e podem conter imprecisões. O Usuário é responsável por conferir informações antes de utilizá-las em decisões operacionais, financeiras, fiscais ou de comunicação com terceiros. A Raqet não garante exatidão, completude ou adequação a finalidade específica das saídas de IA.

6. Fluxo Financeiro entre Atletas e Estabelecimentos

6.1 Cenário A — Recebimento direto pelo estabelecimento (sem intermediação)

Nesta modalidade, os valores de locação, aula, mensalidade e inscrição são pagos diretamente pelo Atleta ao Clube, Professor ou Organizador, por meio de chave Pix, conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio estabelecimento.

A Raqet não recebe, não custodia, não movimenta e não repassa valores dessas transações, limitando-se a registrar a informação de pagamento comunicada ou conciliada pelo estabelecimento. A Raqet não é instituição de pagamento, subadquirente, facilitadora ou participante de arranjo de pagamento.

Divergências de valor, ausência de crédito, estorno, cobrança indevida ou pedido de reembolso são resolvidos exclusivamente entre o Atleta e o estabelecimento.

6.2 Cenário B — Intermediação por provedor de pagamento

Nesta modalidade, as transações são processadas por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil ([PREENCHER: nome do provedor]), com divisão automática de valores (*split*).

O Clube outorga à Raqet e ao provedor mandato, limitado a esta finalidade, para operar cobrança, conciliação, retenção antifraude, estorno e repasse. O mandato vigora enquanto houver transações em processamento, prazos de contestação em curso ou valores a repassar.

O risco financeiro decorrente de contestação de pagamento (*chargeback*), fraude ou desacordo comercial sobre a qualidade do serviço esportivo é integralmente do estabelecimento, podendo a Raqet compensar o valor em repasses futuros ou cobrá-lo diretamente.

A Raqet emitirá documento fiscal referente apenas à sua taxa de intermediação. O documento fiscal do serviço esportivo é de emissão exclusiva do estabelecimento.

6.3 Taxas do módulo de Torneios

A taxa por dupla ou atleta inscrito, quando aplicável, será exibida ao pagador antes da confirmação e destacada como remuneração da Raqet, distinta do valor de inscrição fixado pelo Organizador.

7. Obrigações e Responsabilidades do Clube e do Professor

O Clube e o Professor obrigam-se a:

I — manter atualizadas agenda, disponibilidade, preços e informações das quadras e turmas, respondendo por reservas frustradas por desatualização;

II — publicar de forma clara sua própria política de cancelamento, remarcação e reembolso, ciente de que a Raqet apenas executa tecnicamente a regra configurada;

III — garantir a segurança, higienização, iluminação e conservação das instalações, respondendo com exclusividade por acidentes decorrentes de má conservação;

IV — cumprir a legislação trabalhista, tributária, sanitária, de acessibilidade e desportiva aplicável à sua atividade, incluindo a emissão dos documentos fiscais devidos;

V — obter e manter as autorizações e consentimentos necessários ao tratamento dos dados que insere na plataforma, na qualidade de Controlador, nos termos da Política de Privacidade;

VI — utilizar os dados de atletas obtidos pela plataforma exclusivamente para as finalidades de sua operação esportiva, sendo vedada a comercialização, cessão ou uso para finalidade estranha ao relacionamento com o atleta;

VII — abster-se de qualquer ato discriminatório contra Atletas, sob pena de encerramento imediato do contrato e comunicação às autoridades competentes;

VIII — não utilizar a plataforma para atividade ilícita, jogos de azar não autorizados, lavagem de dinheiro ou prática vedada por lei.

O descumprimento destas obrigações autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização por perdas e danos.

8. Conduta do Atleta

O Atleta compromete-se a:

I — fornecer informações verdadeiras e manter seu cadastro atualizado;

II — comparecer aos horários reservados e cancelar com a antecedência exigida pelo regulamento do estabelecimento;

III — respeitar as regras internas do Clube e a conduta desportiva devida aos demais participantes;

IV — não manipular resultados, níveis técnicos, rankings ou qualquer registro esportivo da plataforma;

V — não utilizar canais de comunicação da plataforma para ofensas, assédio, spam ou oferta comercial estranha à finalidade esportiva.

O não comparecimento reiterado sem cancelamento prévio, a manipulação de registros e a conduta antidesportiva sujeitam o Atleta a sanções progressivas, aplicadas pelo Clube conforme sua política ou pela Raqet em caso de dano à integridade da plataforma, podendo culminar em suspensão ou encerramento da conta.

9. Sistema de Nível Técnico e Registro de Resultados

9.1 A plataforma poderá disponibilizar sistema de classificação de nível técnico e registro de resultados, destinado a equilibrar partidas e organizar categorias.

9.2 O nível é calculado a partir de autoavaliação inicial, histórico de partidas registradas e desempenho relativo à força do adversário. Partidas registradas como amistosas não impactam a classificação.

9.3 Inserido um resultado, os demais participantes dispõem de [PREENCHER: 24 / 48] horas para contestação. Transcorrido o prazo sem manifestação, o resultado torna-se definitivo para fins de classificação.

9.4 O Usuário pode consultar a evolução de seu nível e solicitar revisão humana em caso de erro de processamento ou discrepância relevante, pelo canal da Cláusula 17.

9.5 Em torneios, prevalece o regulamento publicado pelo Organizador sobre as regras gerais desta cláusula.

10. Torneios

10.1 A criação, o regulamento, o formato, as categorias, a premiação, o valor da inscrição, a política de reembolso e a realização do evento são de responsabilidade exclusiva do Organizador.

10.2 A Raqet fornece a ferramenta de inscrição, chaveamento, gestão de jogos e divulgação, não respondendo por cancelamento do evento, alteração de datas, ausência de premiação, condições do local ou descumprimento do regulamento.

10.3 A política geral de cancelamento de reservas não se aplica a inscrições em torneios, que seguem o regulamento do evento.

10.4 O Organizador declara possuir todas as autorizações, alvarás, seguros e licenças exigidos para a realização do evento.

11. Conteúdo Gerado por Usuários

11.1 Ao publicar textos, fotografias, vídeos, logotipos ou quaisquer conteúdos na plataforma, o Usuário declara ser titular dos direitos autorais e de imagem correspondentes, ou possuir autorização para tanto, isentando a Raqet de qualquer pretensão de terceiros.

11.2 A Raqet atua como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não exercendo controle editorial prévio sobre o conteúdo publicado.

11.3 A Raqet poderá remover, sem aviso prévio, conteúdo que viole a lei, direitos de terceiros ou estes Termos, notadamente discurso de ódio, nudez, violência, desinformação lesiva ou conteúdo que exponha menores de forma inadequada.

11.4 O Usuário concede à Raqet licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo do contrato para exibir o conteúdo publicado dentro da plataforma, na medida necessária ao funcionamento do serviço.

12. Propriedade Intelectual

12.1 O software, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces, a documentação, as marcas, os logotipos e os elementos visuais da Raqet são de titularidade exclusiva da Raqet e protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

12.2 Estes Termos concedem ao Usuário licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência contratual. Nenhuma disposição transfere titularidade.

12.3 É vedado ao Usuário: realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, sublicenciar, revender, ceder acesso a terceiros, extrair sistematicamente dados por meios automatizados (*scraping*) ou desenvolver produto derivado a partir da plataforma.

12.4 Conteúdo do Cliente. Os dados operacionais inseridos pelo Clube, Professor ou Organizador permanecem de titularidade destes. A Raqet os utiliza apenas para prestar o serviço, cumprir obrigação legal e, de forma agregada e anonimizada, para estatísticas de mercado, melhoria do produto e treinamento de modelos internos, hipótese em que não é possível reidentificar titulares.

12.5 Licença de marca. O Clube concede à Raqet licença gratuita e não exclusiva para exibir seu nome, logotipo e fotografias das instalações na plataforma e em materiais de divulgação, durante a vigência do contrato. Esta licença pode ser revogada mediante comunicação escrita, com efeito para usos futuros.

12.6 Feedback. Sugestões e ideias enviadas pelo Usuário poderão ser incorporadas ao produto livremente, sem gerar direito a remuneração ou coautoria.

13. Disponibilidade, Suporte e Limitação de Responsabilidade

13.1 Disponibilidade

A Raqet envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros. Não se computam como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência, falhas de conectividade do Usuário, falhas de provedores externos de infraestrutura, casos fortuitos e de força maior.

[PREENCHER, se houver compromisso de SLA: percentual de disponibilidade mensal, janela de manutenção e crédito aplicável.]

13.2 Suporte

O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Cláusula 17, em [PREENCHER: horário e dias de atendimento]. Comunicações por redes sociais ou canais não oficiais não geram protocolo.

13.3 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Raqet não responde por:

I — lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela ou danos indiretos; II — atos, omissões, inadimplemento ou qualidade do serviço prestado por Clubes, Professores e Organizadores; III — conteúdo inserido por Usuários; IV — indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma; V — perda de dados decorrente de exclusão realizada pelo próprio Usuário ou por quem detenha suas credenciais.

Havendo responsabilidade da Raqet, o valor total de indenização fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses de dolo e as limitações legais imperativas, notadamente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo.

13.4 Isenção quanto a riscos físicos

A prática de esportes de raquete envolve esforço físico e risco inerente. A Raqet não responde por lesões, traumas, mal súbito, agravamento de condição preexistente ou óbito decorrentes da prática esportiva. O Atleta declara estar apto à prática e assumir os riscos correspondentes. Pretensões relativas a socorro, atendimento ou condições do local dirigem-se ao Clube onde ocorreu o fato.

13.5 Segurança patrimonial

A Raqet não responde por furto, roubo ou dano a pertences, equipamentos ou veículos nas dependências ou estacionamentos dos Clubes, cujo dever de vigilância é do possuidor do espaço físico.

14. Suspensão, Rescisão e Portabilidade dos Dados

14.1 O Usuário pode rescindir a qualquer tempo pelo painel, observada a Cláusula 5.3.

14.2 A Raqet pode suspender ou rescindir imediatamente, independentemente de aviso, em caso de: uso fraudulento, violação destes Termos, risco à segurança da plataforma, determinação judicial ou administrativa, ou inadimplência não sanada.

14.3 Janela de exportação. Encerrado o contrato, o Clube, o Professor ou o Organizador disporá de [PREENCHER: 30 / 60] dias para exportar o Conteúdo do Cliente em formato interoperável (CSV/JSON). Findo o prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados aqueles cuja guarda seja exigida por lei, na forma da Política de Privacidade.

14.4 A rescisão não afeta obrigações financeiras vencidas nem cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao contrato (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e foro).

15. Proteção de Dados Pessoais

15.1 O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da Raqet, que integra estes Termos.

15.2 Para os dados pessoais de atletas, alunos e colaboradores inseridos pelo Clube, Professor ou Organizador na plataforma, as partes reconhecem que o Clube, Professor ou Organizador é o Controlador e a Raqet é a Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.

15.3 O Controlador declara possuir base legal adequada para o tratamento que determina e é responsável por atender às requisições de titulares, cabendo à Raqet auxiliá-lo tecnicamente na medida do razoável.

15.4 As condições operacionais desse tratamento constam do Adendo de Tratamento de Dados (Anexo I), parte integrante destes Termos.

16. Aplicativos Móveis

Ao instalar os aplicativos por lojas oficiais, o Usuário reconhece que: (i) estes Termos são celebrados exclusivamente entre a Raqet e o Usuário, sem vincular Apple ou Google; (ii) essas empresas não têm obrigação de manutenção ou suporte; (iii) eventuais falhas de conformidade do aplicativo não geram para elas responsabilidade além do reembolso do preço de aquisição, se houver.

17. Canais Oficiais

• Suporte técnico e comercial: [PREENCHER: suporte@raqet.com.br]
• Privacidade e Encarregado de Dados (DPO): [PREENCHER: privacidade@raqet.com.br]
• Assuntos jurídicos: [PREENCHER: juridico@raqet.com.br]

A Raqet analisará requisições em até 15 (quinze) dias úteis, conforme a complexidade.

18. Disposições Finais

18.1 Alterações. Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação no painel com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

18.2 Cessão. O Usuário não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Raqet. A Raqet poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação do negócio, mediante comunicação.

18.3 Independência das cláusulas. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

18.4 Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento não configura novação nem renúncia de direitos.

18.5 Comunicações. Consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado ou publicadas no painel do Usuário.

18.6 Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: cidade/UF da sede], com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor nas relações regidas pelo CDC.

Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados Pessoais (Raqet como Operadora)

Este Anexo regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Raqet por conta e ordem do Clube, Professor ou Organizador ("Controlador").

1. Objeto. A Raqet trata dados pessoais de atletas, alunos, responsáveis e colaboradores inseridos pelo Controlador, exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas.

2. Instruções. A Raqet trata os dados apenas conforme instruções documentadas do Controlador — materializadas na configuração da plataforma e nestes Termos — e conforme obrigação legal a que esteja sujeita.

3. Categorias. Dados de identificação e contato, dados de agenda e frequência, histórico esportivo e de pagamento, e demais dados que o Controlador opte por registrar. O Controlador compromete-se a não inserir dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD), incluindo dados de saúde, em campos de texto livre, salvo se possuir base legal específica e assumir integralmente a responsabilidade por esse tratamento.

4. Segurança. A Raqet adota as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade.

5. Suboperadores. O Controlador autoriza a contratação dos suboperadores listados na Política de Privacidade. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 30 dias, facultando-se objeção fundamentada.

6. Direitos dos titulares. Requisições recebidas diretamente pela Raqet serão encaminhadas ao Controlador, a quem cabe respondê-las. A Raqet disponibilizará ferramentas de acesso, correção, exportação e eliminação no painel.

7. Incidentes. A Raqet comunicará ao Controlador qualquer incidente de segurança relevante em prazo não superior a [PREENCHER: 48 / 72] horas da ciência, com as informações disponíveis, cabendo ao Controlador as comunicações à ANPD e aos titulares quando devidas.

8. Término. Encerrado o contrato, aplica-se a Cláusula 14.3 destes Termos.

*Documento gerado como minuta. Revisão por advogado é obrigatória antes da publicação.*